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Cebraspe 2026 · PC-MG · questão 22

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PC-MG
Prova
Eixo Legislacao

A CF disciplina a relação entre o direito interno brasileiro e os tratados internacionais de direitos humanos, estabelecendo regras específicas para sua incorporação e eficácia. À luz dessas disposições, assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PC-MG 2026 — Eixo Legislacao, questão 22

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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