A CF disciplina a relação entre o direito interno brasileiro e os tratados internacionais de direitos humanos, estabelecendo regras específicas para sua incorporação e eficácia. À luz dessas disposições, assinale a opção correta.
Cebraspe 2026 · PC-MG · questão 22
Sobre esta questão
- PC-MG 2026 — Eixo Legislacao, questão 22
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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