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13 questões · mostrando 1–10
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PC-MG
Prova Eixo Legislacao O Pacto de São José da Costa Rica visa
A garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. B assegurar expressamente os direitos dos povos indígenas. C garantir o direito de todos ao acesso às novas tecnologias. D assegurar o reconhecimento dos direitos essenciais da pessoa humana. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PC-MG
Prova Eixo Legislacao Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.
A A existência dos direitos humanos é resultado da atuação autônoma dos Estados, sem relação direta com revoluções ou reivindicações populares. B O reconhecimento dos direitos humanos ocorreu de maneira simultânea e positivada em todos os países europeus a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. C A existência de direitos humanos somente pôde ser reconhecida após sua positivação em tratados internacionais, inexistindo proteção à dignidade humana antes do século XX. D A afirmação histórica dos direitos humanos decorre de um processo contínuo e cumulativo, no qual esses direitos foram sendo reconhecidos gradativamente, em resposta às lutas sociais e transformações políticas ao longo do tempo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PC-MG
Prova Eixo Legislacao A surgiram no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), inexistindo qualquer norma protetiva a eles antes desse marco histórico. B caracterizam-se pela universalidade, indivisibilidade e historicidade, sendo reconhecidos a todas as pessoas. C confundem-se com os direitos fundamentais, sendo sua aplicação restrita ao plano internacional. D são prerrogativas concedidas exclusivamente pelo Estado, por isso este pode restringi-los livremente conforme a sua conveniência. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PC-MG
Prova Eixo Legislacao Considerando que as políticas públicas em direitos humanos no Brasil estruturam-se a partir da CF e de instrumentos normativos e programáticos voltados à promoção e à proteção da dignidade da pessoa humana, assinale a opção correta.
A As políticas públicas em direitos humanos no Brasil possuem como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana. B O Programa Nacional de Direitos Humanos, como política pública estruturada, limita-se à promoção dos direitos civis e políticos, sendo os direitos econômicos, sociais e culturais objeto exclusivo de políticas setoriais específicas. C A proteção dos direitos humanos compete exclusivamente à União. D O Programa Nacional de Direitos Humanos foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por decreto com hierarquia constitucional e força vinculante equivalente à de emenda constitucional. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PC-MG
Prova Eixo Legislacao A CF é reconhecida por sua centralidade na proteção dos direitos humanos no Brasil. A esse respeito, assinale a opção correta.
A A CF admite a suspensão definitiva dos direitos fundamentais em situações excepcionais. B A CF estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tenham aplicação imediata. C A aplicação dos direitos fundamentais previstos na CF tem caráter apenas programático, dependendo sempre de lei posterior para produzir efeitos. D Os direitos fundamentais previstos na CF aplicam-se exclusivamente aos cidadãos brasileiros, não alcançando os estrangeiros residentes no país. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PC-MG
Prova Eixo Legislacao A CF disciplina a relação entre o direito interno brasileiro e os tratados internacionais de direitos humanos, estabelecendo regras específicas para sua incorporação e eficácia. À luz dessas disposições, assinale a opção correta.
A Os direitos e garantias expressos na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. B Os tratados internacionais de direitos humanos só produzem efeitos no ordenamento jurídico brasileiro após a sua promulgação por meio de lei complementar. C Todos os tratados internacionais de direitos humanos, em razão da relevância da matéria, integram automaticamente o rol de direitos fundamentais previstos no art. 5.º da CF. D Os tratados internacionais de direitos humanos que não observarem o rito qualificado de aprovação previsto na CF não produzem efeitos jurídicos no Brasil. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PC-MG
Prova Eixo Legislacao De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 5.406/1969 e Lei Complementar estadual n.º 129/2013), a chefia da PCMG deve ser exercida por
A secretário de estado de justiça e segurança pública, de forma automática. B servidor efetivo da polícia civil, eleito pelos integrantes da instituição. C delegado de polícia de carreira, nomeado pelo governador do estado. D oficial da polícia militar, escolhido pelo governador do estado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PC-MG
Prova Eixo Legislacao Considerando o disposto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 5.406/1969) bem como as alterações promovidas pela Lei Complementar estadual n.º 129/2013, assinale a opção correta acerca da estrutura e do exercício das funções de polícia judiciária no âmbito da PCMG.
A A apuração das infrações penais comuns, de incumbência da polícia judiciária, compete à polícia civil apenas quando inexistir atuação prévia da polícia militar ou de outro órgão de segurança pública. B As funções de polícia judiciária são exercidas de forma descentralizada e autônoma por todos os servidores policiais, independentemente de hierarquia funcional. C A PCMG, sob a direção superior exercida pelo chefe da polícia civil, exerce a função de polícia judiciária, cabendolhe a apuração, no território do estado, de infrações penais, observados os princípios da hierarquia e da disciplina. D A atividade de polícia judiciária é exercida exclusivamente pelos delegados de polícia, sendo vedada a participação de outros cargos da carreira policial civil. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PC-MG
Prova Eixo Legislacao De acordo com os dispositivos legais que disciplinam a organização da Polícia Civil de Minas Gerais, assinale opção correta.
A A Superintendência de Polícia Técnico-Científica será dirigida preferencialmente por médico-legista ou perito criminal, em atividade e no último nível da carreira, admitida a direção por delegado de polícia, desde que conte com, no mínimo, quinze anos de efetivo exercício. B As delegacias de polícia civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, devem ser dirigidas por delegados de polícia de carreira, enquanto as delegacias regionais e as divisões de polícia especializada devem ser dirigidas por delegados de polícia de, no mínimo, nível especial. C A chefia da PCMG e a chefia adjunta da PCMG, funções comissionadas de livre exoneração, somente podem ser exercidas por delegados de polícia em atividade, do nível final da carreira, que possuam, no mínimo, 25 anos de efetivo serviço. D Em caso de afastamento ou impedimento eventual do chefe adjunto, o chefe da PCMG será substituído, automaticamente, pelo chefe de gabinete da instituição. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2026
Órgão PC-MG
Prova Eixo Legislacao Com base no Decreto estadual n.º 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais, assinale a opção correta.
A É vedado ao agente público permitir que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público, bem como participar de qualquer atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerce. B A observância das normas éticas previstas no referido decreto é facultativa, constituindo mera recomendação de boas práticas administrativas. C A atuação das comissões de ética limita-se à aplicação de sanções disciplinares, sendo-lhes vedada a função orientadora ou preventiva. D O referido código de conduta ética aplica-se exclusivamente aos ocupantes de cargos de direção superior, não alcançando servidores efetivos nem empregados públicos. Escolha uma alternativa Abrir 1 2 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .