Considerando o sistema de juizados especiais criminais, previsto na Lei n.o 9.099/1995, e a jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
Cebraspe 2022 · PC-PB · questão 62
Sobre esta questão
- PC-PB 2022 — A01 – Delegado de Polícia Civil, questão 62
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.