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Cebraspe 2022 · PC-PB · questão 49

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-PB
Prova
Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia

A respeito das disposições da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.o 13.869/2019), julgue os itens que se seguem.

I A prática do ato de abuso de autoridade permite a

responsabilização administrativa, civil e criminal do agente,

não se podendo mais questionar sobre a existência ou a

autoria do fato, no entanto, quando essas questões – via de

regra – tiverem sido decididas no juízo criminal.

II A lei em apreço previu como penas restritivas de direito: a

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e

a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato,

pelo prazo de um a seis meses, sem a perda dos vencimentos

e das vantagens.

III A conduta de quem prossegue com o interrogatório de

pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou

defensor público, sem a presença de seu patrono (agindo

dolosamente, com alguma das finalidades específicas

previstas na lei em questão) constitui crime de abuso de

autoridade.

IV A conduta de quem cumpre mandado de busca e apreensão

domiciliar após as dezoito horas e antes das vinte horas, de

um mesmo dia (agindo dolosamente, com alguma das

finalidades específicas previstas na lei em apreço) constitui

crime de abuso de autoridade. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PC-PB 2022 — Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia, questão 49

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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