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Cebraspe 2022 · PC-PB · questão 50

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-PB
Prova
Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia

Pedro, com vinte e três anos de idade, enviou cinco fotos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças, por meio de um email, a uma terceira pessoa que não foi identificada. Quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Pedro, foram apreendidas outras setenta fotos de pornografia infantil em seu computador. Acerca dessa situação hipotética, e considerando que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.o 8.069/1990), constitui crime: distribuir fotos de pornografia infantil por email (art. 241-A); armazenar fotos de pornografia infantil (art. 241-B), julgue os itens a seguir.

I Pedro deve responder apenas pelo delito previsto no artigo

241-A do ECA, pois distribuiu fotos de pornografia infantil

pelo email. O delito previsto no artigo 241-B desse estatuto

deve ser absorvido pelo tipo previsto no artigo 241-A, porque

constitui meio de execução desse delito, segundo

entendimento do STJ.

II Pedro deve responder pelos delitos previstos no artigo 241-A

(uma vez que distribuiu fotos de pornografia infantil) e 241-B

(porque armazenava fotos de pornografia infantil em seu

computador), ambos do ECA, segundo entendimento do STJ.

III Pedro praticou o crime previsto no artigo 241-A do ECA,

crime esse que possui causa de diminuição de pena (quando a

quantidade de material pornográfico infantil transmitida é

pequena).

IV O crime previsto no artigo 241-A do ECA é considerado

hediondo, conforme previsão da Lei n.o 8.072/1990, que

dispõe sobre crimes hediondos. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PC-PB 2022 — Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia, questão 50

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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