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Cebraspe 2022 · PC-PB · questão 52

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-PB
Prova
Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia

Marlene, cidadã comum com trinta e seis anos de idade, foi detida por possuir, em sua residência, uma arma de fogo de uso permitido, sem munição. Marlene possui o registro da arma, mas ele está vencido há cerca de seis meses. Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens à luz das disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei n.o 10.826/2003).

I Segundo o entendimento do STJ, a posse de arma de fogo de

uso permitido, com o registro vencido, como no caso de

Marlene, não configura o crime de posse ilegal de arma de

fogo de uso permitido, uma vez que não há o dolo do agente

que procede ao registro e, depois de expirado o prazo, é

apanhando com a arma nessa circunstância.

II O fato de a arma estar sem munição impede a configuração

do crime de posse ilegal de arma de fogo, dado que não existe

uma situação concreta de perigo à segurança pública.

III O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido

admite a concessão de liberdade provisória com fiança,

diferentemente do crime de porte ilegal de arma de fogo de

uso permitido, que, por ser hediondo, não admite a concessão

desse benefício.

IV A conduta de Marlene configura o crime de posse ilegal de

arma de fogo de uso permitido, uma vez que o fato de o

certificado de registro estar vencido é suficiente para violar o

bem jurídico tutelado pelo estatuto em apreço. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PC-PB 2022 — Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia, questão 52

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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