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Cebraspe 2022 · PC-RJ · questão 33

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 4/2/2022 a 11/2/2022, apreciou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4.109 e n.º 3.360, para dar ao art. 1.º da Lei n.º 7.960/1989, que dispõe sobre prisão temporária, interpretação conforme a Constituição Federal de 1988. Nesse âmbito, foi fixado o entendimento de que a decretação de prisão temporária se autoriza quando, cumulativamente,

I for imprescindível para as investigações do inquérito policial

(periculum libertatis), assim constatado a partir de elementos

concretos, e não por meras conjecturas, vedada a sua

utilização como prisão para averiguações, sob pena de

violação ao direito à não autoincriminação, ou quando

fundada no mero fato de o representado não possuir

residência fixa.

II houver fundadas razões de autoria ou participação do

indiciado nos crimes previstos no inc. III do art. 1.º da

Lei n.º 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia

ou a interpretação extensiva do rol previsto em tal

dispositivo.

III for justificada em fatos novos ou contemporâneos que

fundamentem a medida.

IV for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias

do fato e às condições pessoais do indiciado.

V não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas,

previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • PC-RJ 2022 — Prova objetiva, questão 33

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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