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Cebraspe 2022 · PC-RJ · questão 39

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

Juvenal é gerente de um supermercado e coloca, intencionalmente, nas prateleiras do estabelecimento, produtos e mercadorias impróprias ao consumo, fora da validade, sem o peso correspondente ou com a especificação errada, tudo visando desfazer-se de um grande estoque de mercadorias.

Ao tomar conhecimento dessa prática, a autoridade policial, titular da Delegacia do Consumidor (DECON), determinou que seus agentes comparecessem ao supermercado para verificar a veracidade dos fatos juntamente com agentes da vigilância sanitária. No supermercado, constatada a ilicitude dos fatos, toda a mercadoria foi apreendida e foi dada voz de prisão em flagrante ao gerente Juvenal, encaminhado à delegacia do consumidor.

A autoridade policial autuou Juvenal no art. 7.º, II e IX, da Lei n.º 8.137/90, in verbis:

Art. 7.º Constitui crime contra as relações de consumo:

[...]

II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo,

especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as

prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva

classificação oficial;

[...]

IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou,

de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em

condições impróprias ao consumo;

Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Nessa situação hipotética,

Sobre esta questão

  • PC-RJ 2022 — Prova objetiva, questão 39

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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