No que diz respeito à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações da Lei n.º 13.655/2018, julgue os itens a seguir.
I A previsão do princípio do devido processo legal decisório
não só almeja a segurança jurídica, mas também abarca
nuances de certeza jurídica, que expressa o estado de
conhecimento da ordem jurídica pelas pessoas.
II Os instrumentos do compromisso e da compensação
instauraram nos processos administrativos e judiciais a
transação de direito público, sendo que enquanto o
compromisso pode se dar em processo administrativo ou
judicial, a compensação só é admitida em processo judicial.
III A segurança jurídica possui um duplo aspecto: o objetivo e o
subjetivo. O primeiro é concernente às qualidades necessárias
à ordem jurídica e já definidas, enquanto o subjetivo se traduz
na ausência de dúvida quanto à proteção jurídica.
IV O agente público responderá pessoalmente por suas decisões
ou opiniões técnicas, em caso de dolo ou erro grosseiro, o que
não se confunde pelo denominado crime de hermenêutica. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.