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Cebraspe 2022 · PC-RJ · questão 50

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

No que diz respeito à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações da Lei n.º 13.655/2018, julgue os itens a seguir.

I A previsão do princípio do devido processo legal decisório

não só almeja a segurança jurídica, mas também abarca

nuances de certeza jurídica, que expressa o estado de

conhecimento da ordem jurídica pelas pessoas.

II Os instrumentos do compromisso e da compensação

instauraram nos processos administrativos e judiciais a

transação de direito público, sendo que enquanto o

compromisso pode se dar em processo administrativo ou

judicial, a compensação só é admitida em processo judicial.

III A segurança jurídica possui um duplo aspecto: o objetivo e o

subjetivo. O primeiro é concernente às qualidades necessárias

à ordem jurídica e já definidas, enquanto o subjetivo se traduz

na ausência de dúvida quanto à proteção jurídica.

IV O agente público responderá pessoalmente por suas decisões

ou opiniões técnicas, em caso de dolo ou erro grosseiro, o que

não se confunde pelo denominado crime de hermenêutica. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • PC-RJ 2022 — Prova objetiva, questão 50

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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