De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a impetração de habeas corpus contra
Cebraspe 2022 · PC-RO · questão 11
Sobre esta questão
- PC-RO 2022 — Delegado de Polícia, questão 11
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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