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88 questões · mostrando 1–10
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a impetração de habeas corpus contra
A decisão monocrática de ministro do STF. B decisão que determina a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). C decisão que determina a retenção de passaporte. D decreto de governador que exige passaporte vacinal. E imposição da pena de exclusão de militar. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil
A a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. B as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais. C a segurança dos estabelecimentos penais. D apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União. E prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Assinale a opção que contempla o entendimento do STF e do STJ acerca da inviolabilidade de domicílio.
A A mera intuição do agente policial acerca de ocorrência de tráfico de entorpecentes autoriza o ingresso na residência do suspeito, sem mandado judicial ou consentimento do morador. B A ausência de mandado judicial invalida busca e apreensão em apartamento desabitado. C Em caso de dúvida, incumbe ao suspeito a prova de ilegalidade do consentimento para ingresso policial na sua residência. D A entrada forçada em residência, quando não justificada, sujeita o agente policial à responsabilidade disciplinar, civil e penal. E É ilícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, ainda que presentes razões que evidenciem ocorrência de flagrante. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas de
A intervenção nas empresas de serviços públicos. B incomunicabilidade do preso. C busca e apreensão em domicílios. D obrigação de permanência em localidade determinada. E restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Acerca das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.
A É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros, nos casos previstos em lei. B Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar. C Estado que tenha abolido a pena de morte pode, posteriormente, restabelecê-la. D Nem todo caso de condenação à morte permite a concessão de anistia, indulto ou comutação da pena. E A liberdade de associação é ampla, não se admitindo restrição de nenhuma espécie. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia A Constituição do Estado de Rondônia prevê redução de carga horária de trabalho a servidor público que seja responsável legal e cuide de pessoa com deficiência. Com base nessa previsão, assinale a opção correta.
A É condição para a redução de jornada que a pessoa com deficiência esteja sob tratamento terapêutico. B A redução de jornada acarreta a redução proporcional da remuneração do servidor. C A redução da carga horária perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência. D Para fins de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência o indivíduo que tenha até 18 anos de idade e apresente deficiência física ou mental. E Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão da redução de jornada será definitiva, devendo o servidor comprovar, semestralmente, a dependência econômica da pessoa com deficiência. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
A Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil. B As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado. C A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber. D Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. E Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
A É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data. B O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários. C A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração. D É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo. E O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção correta.
A Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes. B Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem. C O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado. D Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. E O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PC-RO
Prova Delegado de Polícia O cotejo se dá entre fatos concretos, de modo que o mais completo, o inteiro, prevalece sobre a fração. Não há um único fato buscando se abrigar em uma ou outra lei penal caracterizada por notas especializantes, mas uma sucessão de fatos, todos penalmente tipificados, na qual o mais amplo consome o menos amplo, evitando-se que este seja duplamente punido, como parte de um todo e como crime autônomo.
Cleber Masson (com adaptações). No conflito aparente de normas, o trecho apresentado explica o princípio da
A legalidade. B consunção. C especialidade. D subsidiariedade. E alternatividade. Escolha uma alternativa Abrir 1 2 3 … 9 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .