A respeito de atos públicos e do disposto na Lei Estadual n.º 2.148/1977, julgue os itens a seguir.
As disposições da Lei Estadual n.º 2.148/1997 somente se aplicam a cargos da administração direta do Poder Executivo do estado.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.