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Cebraspe 2021 · PC-SE · item 64

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-SE
Provas
Agente de Polícia Judiciária e mais 1

Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal, sem autorização legal, julgue os itens a seguir.

Nesse caso, a pena é de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, se o usuário for primário, ou de dez meses, em caso de reincidência.

Sobre esta questão

  • PC-SE 2021 — Agente de Polícia Judiciária, item 64
  • PC-SE 2021 — Escrivão de Polícia, item 58 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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