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Cebraspe 2021 · PC-SE · item 51

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-SE
Provas
Escrivão de Polícia e mais 1

Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.

Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.

Sobre esta questão

  • PC-SE 2021 — Agente de Polícia Judiciária, item 57 · ver nesta prova
  • PC-SE 2021 — Escrivão de Polícia, item 51

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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