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Cebraspe 2021 · PC-SE · item 52

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-SE
Provas
Escrivão de Polícia e mais 1

Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.

Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.

Sobre esta questão

  • PC-SE 2021 — Agente de Polícia Judiciária, item 56 · ver nesta prova
  • PC-SE 2021 — Escrivão de Polícia, item 52

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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