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Cebraspe 2025 · PF · item 45

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos de Perito Criminal Federal

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue os itens a seguir.

Devido ao princípio da subsidiariedade, para que uma pessoa possa apresentar diretamente à Comissão Americana de Direitos Humanos petição com denúncia ou queixa acerca de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, é preciso que tenha havido o esgotamento de todos os recursos na jurisdição interna, não bastando a simples mora do Estado-parte no julgamento de tais recursos, ainda que injustificada.

Sobre esta questão

  • PF 2025 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos de Perito Criminal Federal, item 45

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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