No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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