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Cebraspe 2025 · PF · item 107

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Perito Criminal Federal – Área 22: Meio Ambiente

Com base nas Leis n.º 11.952/2009 e n.º 8.629/1993, julgue os itens a seguir, relativos a governança e regularização fundiária.

Não será desapropriado o imóvel que comprovadamente esteja sendo objeto de implantação de projeto técnico que, dentre outros requisitos, preveja que, no mínimo, 80% da área total aproveitável do imóvel seja efetivamente utilizada em até 5 anos, no caso das culturas permanentes.

Sobre esta questão

  • PF 2025 — Perito Criminal Federal – Área 22: Meio Ambiente, item 107

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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