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Cebraspe 2025 · PF · item 108

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Perito Criminal Federal – Área 22: Meio Ambiente

Com base nas Leis n.º 11.952/2009 e n.º 8.629/1993, julgue os itens a seguir, relativos a governança e regularização fundiária.

Para a regularização fundiária da ocupação, é necessário que o ocupante e seu cônjuge preencham alguns requisitos, entre eles: ser brasileiro nato ou naturalizado; comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores; e não ter sido beneficiado por qualquer programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural.

Sobre esta questão

  • PF 2025 — Perito Criminal Federal – Área 22: Meio Ambiente, item 108

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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