Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada
Cebraspe 2021 · PGE-AL · questão 15
Sobre esta questão
- PGE-AL 2021 — Prova objetiva, questão 15
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.