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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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100 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

A respeito da teoria da constituição, julgue os itens seguintes.

I A Constituição Federal de 1988 é oriunda de procedimento de

poder constituinte indireto.

II A recepção das normas pré-constitucionais pela Constituição

Federal de 1988 foi realizada de maneira expressa pelo Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias.

III A Constituição Federal de 1937 ficou conhecida como

Constituição Polaca. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Karl Loewenstein, filósofo alemão, promoveu importantes estudos em direito constitucional, que influenciaram e ainda influenciam importantes correntes de pensamento. Loewenstein aduziu uma classificação própria das Constituições. A seguir é apresentado trecho adaptado da doutrina, acerca de uma das espécies de Constituição propostas pelo filósofo.

São formalmente válidas, mas alguns dos seus

preceitos ainda não foram ativados na prática real. Na

visão de Loewenstein, nesses casos, a situação real

não permite a transformação das normas

constitucionais em realidade política, mas ainda se

pode esperar que, com o tempo, elas sejam

implementadas concretamente. (Gilmar F. Mendes e

Paulo G. Gonet Branco. Curso de Direito

Constitucional. Série IDP, 16.ª ed., 2021) Esse trecho da doutrina se refere, na classificação de Loewenstein, à Constituição

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Acerca da organização do Estado brasileiro e das relações entre os entes federativos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Acerca da nacionalidade, julgue os próximos itens.

I A legislação brasileira, diferentemente do que ocorre em

outros países, não permite que uma pessoa detenha mais de

uma nacionalidade.

II São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai

brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados

em repartição brasileira competente ou venham a residir na

República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,

depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade

brasileira.

III O naturalizado brasileiro pode perder a nacionalidade

brasileira, mas o brasileiro nato, não. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.

I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa

privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda

decorra aumento de despesa.

II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do

Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não

apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.

III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa

privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita

pertinência temática. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes.

I É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados

estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de

funções.

II Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite

máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o

valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal

Federal.

III É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo

decadencial de dez anos para anulação de atos

administrativos reputados inválidos pela administração

pública estadual. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos governos estaduais e seus limites constitucionais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Considerando que, após o encerramento de concurso público realizado por determinado município, a câmara de vereadores tenha nomeado Carlos para o cargo público respectivo, assinale a opção correta, acerca do controle externo não judicial da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

No que concerne ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de direitos fundamentais e sociais, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando

I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos

consecutivos, a dívida fundada.

II for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos

Poderes nas unidades da Federação.

III não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.