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Cebraspe 2021 · PGE-AL · questão 5

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.

I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa

privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda

decorra aumento de despesa.

II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do

Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não

apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.

III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa

privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita

pertinência temática. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2021 — Prova objetiva, questão 5

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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