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Cebraspe 2021 · PGE-AL · questão 6

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes.

I É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados

estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de

funções.

II Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite

máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o

valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal

Federal.

III É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo

decadencial de dez anos para anulação de atos

administrativos reputados inválidos pela administração

pública estadual. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2021 — Prova objetiva, questão 6

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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