Nos termos do art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
Cebraspe 2021 · PGE-AL · questão 45
Sobre esta questão
- PGE-AL 2021 — Prova objetiva, questão 45
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.