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Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 4

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, julgue os itens a seguir.

I A lei alcança toda empresa pública e sociedade de economia

mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos

municípios, inclusive a que preste serviços públicos.

II A sociedade de economia mista tem a forma de sociedade

anônima, cabendo a maioria das ações com direito a voto à

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à

entidade de sua administração indireta.

III A empresa pública admite a participação minoritária de

capital privado em seu capital social, contanto que o controle

permaneça com o ente federativo. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2026 — (p1), questão 4

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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