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Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 24

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

A respeito da teoria dos fatos jurídicos, julgue os seguintes itens.

I O fato jurídico em sentido amplo compreende tanto as

ocorrências naturais quanto os comportamentos humanos que

produzem efeitos jurídicos.

II O nascimento com vida é um ato jurídico, por ser considerado

um comportamento humano voluntário.

III A distinção entre negócio jurídico e ato jurídico em sentido

estrito reside na liberdade para regulação dos efeitos jurídicos

pretendidos pelas partes. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2026 — (p1), questão 24

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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