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Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 29

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, a revisão constitucional prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) deveria ocorrer, após cinco anos da promulgação da CF,

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2026 — (p1), questão 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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