De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, a revisão constitucional prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) deveria ocorrer, após cinco anos da promulgação da CF,
Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 29
Sobre esta questão
- PGE-AL 2026 — (p1), questão 29
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.