Conforme o entendimento do STF, a edição de lei ordinária que revogue benefício concedido a servidor público por lei complementar é
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Conforme o entendimento do STF, a edição de lei ordinária que revogue benefício concedido a servidor público por lei complementar é
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.