De acordo com o disposto na CF e com o entendimento do STF, a atribuição, por Constituição estadual, de legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a um único órgão é
Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 31
Sobre esta questão
- PGE-AL 2026 — (p1), questão 31
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.