Certa Constituição estadual ampliou rol de autoridades sujeitas à convocação e à requisição de informações pela assembleia legislativa previsto na CF, bem como estabeleceu que a recusa ou o não atendimento a essas convocações ou requisições configuraria crime de responsabilidade. A previsão da Constituição estadual na situação hipotética precedente, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF, é
Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 34
Sobre esta questão
- PGE-AL 2026 — (p1), questão 34
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.