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Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 38

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

A Lei federal n.º X disciplinava determinada matéria até a edição de medida provisória (MP) que passou a regulá-la de forma integralmente diversa do regime jurídico anteriormente vigente. No entanto, a MP não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional. Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2026 — (p1), questão 38

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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