A Lei federal n.º X disciplinava determinada matéria até a edição de medida provisória (MP) que passou a regulá-la de forma integralmente diversa do regime jurídico anteriormente vigente. No entanto, a MP não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional. Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,
Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 38
Sobre esta questão
- PGE-AL 2026 — (p1), questão 38
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.