Suponha que tenha sido proposta ADI na qual se impugnou projeto de lei ainda pendente de sanção ou veto do presidente da República. Nesse caso, de acordo com o STF, a ADI deve ser
Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 37
Sobre esta questão
- PGE-AL 2026 — (p1), questão 37
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.