No que concerne à cessão, pelos entes federados, de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, assinale a opção correta, em atenção à Lei Complementar n.º 208/2024.
Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 58
Sobre esta questão
- PGE-AL 2026 — (p1), questão 58
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.