Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 59

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012.

I Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de

saúde os gastos decorrentes de pagamento de aposentadorias e

pensões dos servidores da saúde.

II Os estados e o Distrito Federal devem aplicar em ações e

serviços públicos de saúde no mínimo 12% da arrecadação

dos impostos de sua competência, incluídas as receitas que

venham a ser por eles arrecadadas a título de IBS, deduzidas

as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.

III Para fins de apuração do valor mínimo a ser aplicado nas

ações e serviços públicos de saúde, os estados, o Distrito

Federal e os municípios deverão excluir da base de cálculo as

parcelas de impostos ou transferências constitucionais

vinculadas a fundos ou despesas. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2026 — (p1), questão 59

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Administração pública e atos administrativos