Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012.
I Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de
saúde os gastos decorrentes de pagamento de aposentadorias e
pensões dos servidores da saúde.
II Os estados e o Distrito Federal devem aplicar em ações e
serviços públicos de saúde no mínimo 12% da arrecadação
dos impostos de sua competência, incluídas as receitas que
venham a ser por eles arrecadadas a título de IBS, deduzidas
as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.
III Para fins de apuração do valor mínimo a ser aplicado nas
ações e serviços públicos de saúde, os estados, o Distrito
Federal e os municípios deverão excluir da base de cálculo as
parcelas de impostos ou transferências constitucionais
vinculadas a fundos ou despesas. Assinale a opção correta.