A legislação previdenciária estabelece prazos específicos de prescrição e decadência para as pretensões relacionadas a benefícios do RGPS. Com base nessa disciplina e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 71
Sobre esta questão
- PGE-AL 2026 — (p1), questão 71
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.