Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
A nomeação para cargo público em caráter efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo assegurado o direito à nomeação aos aprovados classificados até o limite de vagas existentes à época do edital, no prazo de validade do concurso.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.