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Cebraspe 2016 · PGE-AM · item 52

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
PGE-AM
Prova
Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes.

As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF.

Sobre esta questão

  • PGE-AM 2016 — Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas, item 52

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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