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Cebraspe 2016 · PGE-AM · item 99

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
PGE-AM
Prova
Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas

Acerca de tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: Proposta pelo estado do Amazonas ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos contra uma empreiteira, o juízo acolheu o pedido e fixou honorários sucumbenciais. Depois de transitada em julgado a decisão e liquidada a sentença, a requerimento do ente autor, a referida empreiteira foi intimada para o cumprimento voluntário da obrigação, não tendo, contudo, cumprido tal obrigação e tampouco apresentado impugnação à medida. Assertiva: Nesse caso, devem ser fixados novos honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença.

Sobre esta questão

  • PGE-AM 2016 — Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas, item 99

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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