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Cebraspe 2022 · PGE-CE · questão 6

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNIF) ajuizou ADI no STF contra lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal que aumentou a alíquota do IPTU em 5%. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF acerca do objeto de controle.

I A CNIF não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da

ADI no caso.

II Ainda que não expressamente previsto no estatuto, em virtude

do impacto tributário que a majoração da alíquota do IPTU

causou sobre o patrimônio imobiliário das entidades do

sistema financeiro com sede no DF, a CNIF detém

legitimidade para a ADI no caso.

III De acordo com sua jurisprudência, o STF não admitirá o

controle da constitucionalidade da lei do DF na hipótese

apresentada. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-CE 2022 — Prova objetiva, questão 6

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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