“Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. A respeito dessa tese de repercussão geral, fixada pelo STF nos autos do RE 560.900, assinale a opção correta.
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Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.
Com relação ao controle de constitucionalidade no ordenamento pátrio, assinale a opção correta.
Arranjo institucional de repartição vertical de competências, o federalismo tem por objetivo evitar a concentração excessiva de poderes, embora não haja um modelo único ideal. Nesse sentido, assinale a opção correta a respeito do modelo de federalismo adotado pela Constituição Federal de 1988 (CF).
Com relação ao regramento constitucional atinente à remuneração de servidores públicos, assinale a opção correta.
A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNIF) ajuizou ADI no STF contra lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal que aumentou a alíquota do IPTU em 5%. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF acerca do objeto de controle.
I A CNIF não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da
ADI no caso.
II Ainda que não expressamente previsto no estatuto, em virtude
do impacto tributário que a majoração da alíquota do IPTU
causou sobre o patrimônio imobiliário das entidades do
sistema financeiro com sede no DF, a CNIF detém
legitimidade para a ADI no caso.
III De acordo com sua jurisprudência, o STF não admitirá o
controle da constitucionalidade da lei do DF na hipótese
apresentada. Assinale a opção correta.
Considerando a legislação e a jurisprudência do STF a respeito da ADPF, assinale opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar e à repartição das receitas tributárias na ordem constitucional, assinale a opção correta.
Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF relativas à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.
I Por não gozarem da estabilidade típica dos servidores
públicos, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos podem ser demitidos sem motivação.
II De acordo com o STF, os princípios da livre iniciativa e da
livre concorrência não autorizam a terceirização de
atividade-fim pelas empresas.
III A alienação do controle acionário das subsidiárias e empresas
controladas pertencentes às sociedades de economia mista
não depende de prévia licitação, segundo o STF. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com relação ao sistema constitucional de crises e à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale opção correta.
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