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Cebraspe 2022 · PGE-CE · questão 1

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

“Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. A respeito dessa tese de repercussão geral, fixada pelo STF nos autos do RE 560.900, assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-CE 2022 — Prova objetiva, questão 1

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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