“Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. A respeito dessa tese de repercussão geral, fixada pelo STF nos autos do RE 560.900, assinale a opção correta.
Cebraspe 2022 · PGE-CE · questão 1
Sobre esta questão
- PGE-CE 2022 — Prova objetiva, questão 1
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.