Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é
Cebraspe 2022 · PGE-CE · questão 21
Sobre esta questão
- PGE-CE 2022 — Prova objetiva, questão 21
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.