Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2022 · PGE-CE · questão 29

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

A respeito das limitações ao poder de tributar, considerada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.

I A vedação à limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias

por meio de tributos não impõe que sejam as operações

interestaduais imunes a qualquer tributação, mas impede o

agravamento da carga fiscal apenas pelo fato de ser a

operação interestadual.

II A imunidade tributária recíproca alusiva aos entes federados

não tem aplicação na cobrança do imposto sobre produtos

industrializados (IPI), ou do imposto sobre a circulação de

mercadorias e serviços (ICMS), no tocante aos bens por eles

adquiridos.

III O princípio da vedação ao confisco revela a impossibilidade

de ter-se tributação com efeitos antieconômicos, isto é, que

inviabilize o desenvolvimento de atividades econômicas

geradoras de riquezas. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-CE 2022 — Prova objetiva, questão 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Princípios e normas tributárias