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Cebraspe 2022 · PGE-CE · questão 73

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o estado do Ceará, tendo por objeto a condenação deste a uma obrigação de fazer, qual seja, a entrega periódica de cestas básicas à população carente durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. No curso da ação, a Associação das Pessoas em Situação de Rua do Estado do Ceará (APSR/CE) foi admitida como amicus curiae no referido processo. Encerrada a instrução, a demanda foi julgada e sentenciada improcedente. Nessa situação hipotética,

Sobre esta questão

  • PGE-CE 2022 — Prova objetiva, questão 73

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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