O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o estado do Ceará, tendo por objeto a condenação deste a uma obrigação de fazer, qual seja, a entrega periódica de cestas básicas à população carente durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. No curso da ação, a Associação das Pessoas em Situação de Rua do Estado do Ceará (APSR/CE) foi admitida como amicus curiae no referido processo. Encerrada a instrução, a demanda foi julgada e sentenciada improcedente. Nessa situação hipotética,
Cebraspe 2022 · PGE-CE · questão 73
Sobre esta questão
- PGE-CE 2022 — Prova objetiva, questão 73
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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