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Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 7

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Determinado procurador de estado recebeu consulta do governador a respeito de dispositivo originário da Constituição estadual que previa, entre as disposições sobre os vencimentos dos servidores públicos — no capítulo sobre a organização da administração pública —, norma que fixava o pagamento do 13.º salário dos servidores estaduais em duas parcelas, cada qual paga até o 15.º dia útil dos meses de julho e dezembro, respectivamente. Nessa situação hipotética, conforme a doutrina e o entendimento jurisprudencial do STF, em seu parecer, o procurador do estado responderá corretamente à consulta do governador se

I indicar que o Poder Executivo deve seguir a regra sobre a

forma de pagamento do 13.º salário dos servidores, pois tal

previsão consta de disposição constitucional originária da

Constituição estadual.

II apontar que o dispositivo constitucional em questão viola a

competência exclusiva do governador para exercer a

administração superior estadual.

III sugerir o envio de projeto de emenda à Constituição estadual

e o cumprimento da norma até que a assembleia legislativa

aprove a alteração do texto originário.

IV indicar que a citada disposição da Constituição estadual

promove interferência na programação financeira da despesa

pública.

V justificar o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade

contra essa disposição da Constituição estadual, por ofensa ao

princípio da simetria. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 7

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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