Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, proposto no segundo ano da legislatura, visa diminuir o custo da atividade jurisdicional no estado mediante a isenção de alguns procedimentos jurisdicionais. Nessa situação hipotética, o referido projeto estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais pertinentes caso proponha exonerar de taxação
Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 56
Sobre esta questão
- PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 56
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.