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Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 56

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, proposto no segundo ano da legislatura, visa diminuir o custo da atividade jurisdicional no estado mediante a isenção de alguns procedimentos jurisdicionais. Nessa situação hipotética, o referido projeto estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais pertinentes caso proponha exonerar de taxação

Sobre esta questão

  • PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 56

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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