Consoante dispõe a Lei n.º 4.320/1964, o estado da Federação que, em 2022, arrecadar uma receita não prevista no orçamento desse ano deverá
Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 62
Sobre esta questão
- PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 62
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.