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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 12

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade.

I Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, é

cabível o pedido de desistência.

II Cabe aos estados a instituição de representação de

inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais,

federais ou municipais em face da Constituição Federal de

1988, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único

órgão.

III As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo

Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e

nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão

eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos

demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública

direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a

guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e

julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade

de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória

de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou

estadual. A quantidade de itens certos é igual a

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 12

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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