Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas
Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

100 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca dos direitos fundamentais individuais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito aos denominados remédios constitucionais, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Art. 5.º [...] LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Brasil. Constituição Federal de 1988. Consagrado no dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o direito do preso ao silêncio

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito do poder constituinte, é correto afirmar que

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Em relação ao Ministério Público, assinale a opção correta, à luz da CF.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das diretrizes firmadas na Constituição Federal de 1988 a respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão

destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e

assessoramento, não sendo autorizada a criação de cargos em

comissão e funções de confiança para atribuições meramente

executivas ou operacionais, sob pena de burla à

obrigatoriedade de concurso público.

II O inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988

estabelece o dever específico de que a remuneração dos

servidores públicos seja objeto de aumentos anuais, mas o

Poder Executivo pode deixar de encaminhar o projeto de lei

de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos se

houver, para tanto, razões de interesse público, a serem

devidamente motivadas.

III Nos casos de lícita acumulação remunerada de cargos,

empregos e funções públicas, cada vínculo funcional deverá

ser considerado isoladamente para a aplicação do teto

remuneratório, afastada a observância do teto remuneratório

quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

IV No caso dos ocupantes de cargo de professor, a idade mínima

para fins de aposentadoria especial será reduzida em

cinco anos para aqueles que comprovem tempo de efetivo

exercício não apenas na docência, mas também nas atividades

de direção de unidade escolar e de coordenação e

assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas

exclusivamente em estabelecimentos de educação infantil e

ensino fundamental, conforme fixado em lei complementar

do respectivo ente federativo.

V É inconstitucional lei que, de forma vaga, admite a

contratação temporária para as atividades de educação

pública, saúde pública, sistema penitenciário e assistência à

infância e à adolescência, sem que haja demonstração da

necessidade temporária subjacente. A quantidade de itens certos é igual a

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca dos Poderes do Estado, julgue os próximos itens, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Pará, bem como com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I Segundo o Supremo Tribunal Federal, os projetos de lei de

iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo podem ser

objeto de emendas parlamentares, desde que estas não

acarretem aumento de despesa e mantenham pertinência

temática com o objeto do projeto de lei, sendo

inconstitucional, por exemplo, emenda parlamentar que

reduza o tempo originalmente previsto em lei para promoções

de servidores públicos.

II O governador do estado do Pará poderá delegar o provimento

e a extinção de cargos públicos estaduais aos secretários de

estado ou a outras autoridades.

III Se o governador do estado do Pará considerar que projeto de

lei aprovado pela Assembleia Legislativa é inconstitucional,

no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público, ele

deverá vetá-lo total ou parcialmente, devendo o veto parcial

abranger os trechos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de

alínea vetados.

IV Segundo o Supremo Tribunal Federal, a iniciativa reservada

ao chefe do Poder Executivo não se presume nem comporta

interpretação ampliativa, e as hipóteses de limitação da

iniciativa parlamentar estão previstas em numerus clausus no

texto constitucional.

V As matérias de competência exclusiva da Assembleia

Legislativa do Estado do Pará dispensam a sanção do

governador. A quantidade de itens certos é igual a

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de assertiva, a ser julgada conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes à intervenção federal.

I No ano de 2021, o estado C sofreu queda brusca na sua

arrecadação, razão pela qual, pela primeira vez em sua

história, suspendeu o pagamento de dívida fundada cujo

credor era a União. Nessa situação hipotética, a União poderá

intervir no estado C, para garantir o pagamento da dívida

fundada.

II O estado V é recalcitrante no descumprimento de ordens

judiciais provenientes de sentenças com trânsito em julgado.

Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado

V, para garantir o cumprimento das ordens e decisões do

Poder Judiciário, independentemente de requisição do

Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça

ou do Tribunal Superior Eleitoral.

III Visando à conclusão do maior número de obras públicas em

seu primeiro mandato e, consequentemente, a sua futura

reeleição, o governador do estado S deixou de entregar,

dentro dos prazos estabelecidos em lei, aos municípios

localizados em seu território as receitas tributárias fixadas

constitucionalmente. Nessa situação hipotética, a União

poderá intervir no estado S, para garantir os devidos repasses.

IV O estado Z, sob a justificativa de que é imperativo

constitucional uma administração pública eficiente e, assim,

célere na construção de obras de interesse público, tem,

reiteradamente, realizado contratações diretas, afastando a

aplicação da legislação federal que rege as licitações e os

contratos na administração pública. Nessa situação hipotética,

a União poderá intervir no estado Z, para prover a execução

da legislação federal.

V O município W, que não está localizado em nenhum dos

territórios federais, tem deixado de aplicar o mínimo exigido

da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento

das ações e dos serviços públicos de saúde. Nessa situação

hipotética, a União, por iniciativa concorrente, poderá intervir

no município W. A quantidade de itens certos é igual a

Abrir

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.