Acerca dos direitos fundamentais individuais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
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No que diz respeito aos denominados remédios constitucionais, assinale a opção correta.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Art. 5.º [...] LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Brasil. Constituição Federal de 1988. Consagrado no dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o direito do preso ao silêncio
A respeito do poder constituinte, é correto afirmar que
Em relação ao Ministério Público, assinale a opção correta, à luz da CF.
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das diretrizes firmadas na Constituição Federal de 1988 a respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, não sendo autorizada a criação de cargos em
comissão e funções de confiança para atribuições meramente
executivas ou operacionais, sob pena de burla à
obrigatoriedade de concurso público.
II O inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988
estabelece o dever específico de que a remuneração dos
servidores públicos seja objeto de aumentos anuais, mas o
Poder Executivo pode deixar de encaminhar o projeto de lei
de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos se
houver, para tanto, razões de interesse público, a serem
devidamente motivadas.
III Nos casos de lícita acumulação remunerada de cargos,
empregos e funções públicas, cada vínculo funcional deverá
ser considerado isoladamente para a aplicação do teto
remuneratório, afastada a observância do teto remuneratório
quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
IV No caso dos ocupantes de cargo de professor, a idade mínima
para fins de aposentadoria especial será reduzida em
cinco anos para aqueles que comprovem tempo de efetivo
exercício não apenas na docência, mas também nas atividades
de direção de unidade escolar e de coordenação e
assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas
exclusivamente em estabelecimentos de educação infantil e
ensino fundamental, conforme fixado em lei complementar
do respectivo ente federativo.
V É inconstitucional lei que, de forma vaga, admite a
contratação temporária para as atividades de educação
pública, saúde pública, sistema penitenciário e assistência à
infância e à adolescência, sem que haja demonstração da
necessidade temporária subjacente. A quantidade de itens certos é igual a
Acerca dos Poderes do Estado, julgue os próximos itens, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Pará, bem como com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I Segundo o Supremo Tribunal Federal, os projetos de lei de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo podem ser
objeto de emendas parlamentares, desde que estas não
acarretem aumento de despesa e mantenham pertinência
temática com o objeto do projeto de lei, sendo
inconstitucional, por exemplo, emenda parlamentar que
reduza o tempo originalmente previsto em lei para promoções
de servidores públicos.
II O governador do estado do Pará poderá delegar o provimento
e a extinção de cargos públicos estaduais aos secretários de
estado ou a outras autoridades.
III Se o governador do estado do Pará considerar que projeto de
lei aprovado pela Assembleia Legislativa é inconstitucional,
no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público, ele
deverá vetá-lo total ou parcialmente, devendo o veto parcial
abranger os trechos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea vetados.
IV Segundo o Supremo Tribunal Federal, a iniciativa reservada
ao chefe do Poder Executivo não se presume nem comporta
interpretação ampliativa, e as hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão previstas em numerus clausus no
texto constitucional.
V As matérias de competência exclusiva da Assembleia
Legislativa do Estado do Pará dispensam a sanção do
governador. A quantidade de itens certos é igual a
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de assertiva, a ser julgada conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes à intervenção federal.
I No ano de 2021, o estado C sofreu queda brusca na sua
arrecadação, razão pela qual, pela primeira vez em sua
história, suspendeu o pagamento de dívida fundada cujo
credor era a União. Nessa situação hipotética, a União poderá
intervir no estado C, para garantir o pagamento da dívida
fundada.
II O estado V é recalcitrante no descumprimento de ordens
judiciais provenientes de sentenças com trânsito em julgado.
Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado
V, para garantir o cumprimento das ordens e decisões do
Poder Judiciário, independentemente de requisição do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do Tribunal Superior Eleitoral.
III Visando à conclusão do maior número de obras públicas em
seu primeiro mandato e, consequentemente, a sua futura
reeleição, o governador do estado S deixou de entregar,
dentro dos prazos estabelecidos em lei, aos municípios
localizados em seu território as receitas tributárias fixadas
constitucionalmente. Nessa situação hipotética, a União
poderá intervir no estado S, para garantir os devidos repasses.
IV O estado Z, sob a justificativa de que é imperativo
constitucional uma administração pública eficiente e, assim,
célere na construção de obras de interesse público, tem,
reiteradamente, realizado contratações diretas, afastando a
aplicação da legislação federal que rege as licitações e os
contratos na administração pública. Nessa situação hipotética,
a União poderá intervir no estado Z, para prover a execução
da legislação federal.
V O município W, que não está localizado em nenhum dos
territórios federais, tem deixado de aplicar o mínimo exigido
da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento
das ações e dos serviços públicos de saúde. Nessa situação
hipotética, a União, por iniciativa concorrente, poderá intervir
no município W. A quantidade de itens certos é igual a
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