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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 8

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca dos Poderes do Estado, julgue os próximos itens, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Pará, bem como com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I Segundo o Supremo Tribunal Federal, os projetos de lei de

iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo podem ser

objeto de emendas parlamentares, desde que estas não

acarretem aumento de despesa e mantenham pertinência

temática com o objeto do projeto de lei, sendo

inconstitucional, por exemplo, emenda parlamentar que

reduza o tempo originalmente previsto em lei para promoções

de servidores públicos.

II O governador do estado do Pará poderá delegar o provimento

e a extinção de cargos públicos estaduais aos secretários de

estado ou a outras autoridades.

III Se o governador do estado do Pará considerar que projeto de

lei aprovado pela Assembleia Legislativa é inconstitucional,

no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público, ele

deverá vetá-lo total ou parcialmente, devendo o veto parcial

abranger os trechos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de

alínea vetados.

IV Segundo o Supremo Tribunal Federal, a iniciativa reservada

ao chefe do Poder Executivo não se presume nem comporta

interpretação ampliativa, e as hipóteses de limitação da

iniciativa parlamentar estão previstas em numerus clausus no

texto constitucional.

V As matérias de competência exclusiva da Assembleia

Legislativa do Estado do Pará dispensam a sanção do

governador. A quantidade de itens certos é igual a

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 8

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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